PORTARIA MDA Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA MDA Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 202.pdf

Instituição do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF 

A rspeito dos os procedimentos relativos à solicitação, renovação e

cancelamento do selo, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.  resolve:

Ficar instituído o Selo Nacional da Agricultura Familiar para a identificação da origem e das

características dos produtos da agricultura familiar, tendo por finalidade o fortalecimento das identidades

social e produtiva dos vários segmentos da agricultura familiar perante os consumidores e o público em

geral.

O Selo Nacional da Agricultura Familiar contém as informações das características dos

produtos da agricultura familiar, prestando-se à sua rastreabilidade, conforme os modelos constantes dos

Anexos I e II desta Portaria.

Caberá à Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA disponibilizar na rede mundial de

computadores da internet a plataforma digital dedicada ao Selo Nacional da Agricultura Familiar,

denominada Vitrine da Agricultura Familiar.

Os tipos de Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF são:

I - Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF: destinado ordinariamente à identificação dos

produtos da agricultura familiar;

II - Selo Nacional da Agricultura Familiar Mulher - SENAF Mulher: destinado à identificação dos

produtos das mulheres da agricultura familiar;

III - Selo Nacional da Agricultura Familiar Juventude - SENAF Juventude: destinado à

identificação dos produtos dos jovens da agricultura familiar;

IV - Selo Nacional da Agricultura Familiar Quilombola - SENAF Quilombola: destinado à

identificação dos produtos dos quilombolas da agricultura familiar;

V - Selo Nacional da Agricultura Familiar Indígena - SENAF Indígena: selo destinada à

identificação dos produtos dos indígenas da agricultura familiar;

VI - Selo Nacional da Agricultura Familiar Sociobiodiversidade - SENAF Sociobiodiversidade:

destinado à identificação dos produtos da sociobiodiversidade da agricultura familiar; e

VII - Selo Nacional da Agricultura Familiar Empresas - SENAF Empresas: destinado à

identificação das pessoas jurídicas que processam ou comercializam os produtos da agricultura familiar.

Parágrafo único. Os vários tipos de selos concedidos podem ser utilizados simultaneamente