A gestão pública ganha a cada ano novas legislações e, com elas, novos desafios são impostos, tornando a missão de governar ainda mais árdua.

Neste contexto, a procuradoria da Associação Piauiense de Municípios (APPM) tem um trabalho fundamental para que as administrações públicas possam seguir mais eficientes, de modo a reduzir os casos de corrupção e problemas com os órgãos de controle.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Advocacia, o advogado Waldemar Fernandes alertou os gestores municipais sobre dois temas que, segundo ele, merecem total atenção de suas equipes técnicas. Trata-se do esforço na adequação dos municípios aos critérios do IMCS Ecológico, ICMS Educação e ICMS Saúde, de modo a terem uma melhor participação na repartição do produto da arrecadação do ICMS estadual e a fase de transição final de processos e procedimentos licitatórios, com a entrada em vigor da nova lei de licitações (Lei 14.133).

O procurador da APPM destacou também o trabalho da Associação para capacitar as assessorias jurídicas e técnicas das prefeituras, de modo a evitar complicações com a justiça.